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MINUTA em revisão jurídica — versão publicada apenas para teste. Os campos assinalados ainda estão por preencher ou confirmar.

Termos e condições

1. Vendedor

Ramon Cardoso dos Santos · Morada: [Morada legal do vendedor — por preencher pelo CEO, depois de validada pelo jurista] · NIF: [NIF — o jurista e o contabilista confirmam se é obrigatório; se for, o CEO preenche] · E-mail: suporteleitura12semanas@gmail.com. Os pagamentos são processados pela Hotmart, que atua como agente do vendedor.

2. Produto

«Ler e Contar em 12 Semanas» é um produto 100% digital, composto por ficheiros PDF. Não há envio físico nem morada de entrega: o comprador recebe acesso digital aos ficheiros, que pode abrir e descarregar na área do comprador da Hotmart e imprimir em casa.

3. Preço e pagamento

Começar a Aprender (Essencial): 9,90 € · Programa Completo: 14,90 € · Programa Família+: 22,90 €. Preços finais com IVA incluído. O total é sempre mostrado no checkout da Hotmart antes do pagamento. Compra única, sem subscrição. O pagamento é feito no checkout da Hotmart, com os meios de pagamento aí indicados.

4. Entrega e acesso

Depois de confirmado o pagamento, a Hotmart envia um e-mail para o endereço indicado na compra, com o acesso aos ficheiros do pacote comprado. Com Multibanco, o acesso é libertado quando o pagamento é confirmado. Para usar o produto precisa de um leitor de PDF e, para imprimir, de uma impressora A4 (preto e branco é suficiente).

5. Direito de livre resolução e reembolso

Pode desistir da compra e pedir o reembolso total, sem indicar o motivo, no prazo de 15 dias a contar da data da compra, mesmo que já tenha descarregado ou usado os ficheiros. Este prazo é superior aos 14 dias do direito legal de livre resolução. O pedido faz-se na Hotmart (área «Minhas compras») ou através de suporteleitura12semanas@gmail.com. O reembolso é feito pela Hotmart, pelo mesmo meio de pagamento. Estas condições não afetam os direitos legais do consumidor, incluindo a garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais.

6. Licença de uso

A compra dá direito a uso pessoal e familiar: imprimir as fichas para as crianças da própria família. Não é permitido revender, partilhar publicamente, publicar ou distribuir os ficheiros. O uso com grupos ou turmas (escolas, ATL, explicações) não está incluído e requer autorização escrita do autor.

7. Limitação

O produto é um apoio à prática em casa. Não substitui a escola nem o acompanhamento de profissionais e não garante resultados escolares. Estas condições não afetam os direitos legais do consumidor, incluindo a garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais.

8. Lei aplicável e língua

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. O contrato é celebrado em português.

9. Reclamações e litígios

Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a: [Entidade de resolução alternativa de litígios competente — a indicar pelo jurista]. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.